O novo limite de faturamento do MEI será 130 mil a partir de 2022?

Além da ampliação do faturamento a medida visa também a possibilidade de contratar até 2 funcionários.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão em expectativa com a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que determina mudanças como o aumento do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, assim como a possibilidade de contratação de até dois funcionários, que é atualmente limitado em apenas um.

No dia 12 de agosto o Senado Federal aprovou com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção o texto do Projeto que poderá garantir uma maior liberdade financeira para o MEI, bem como os seus limites de gastos que já estão defasados.

Entretanto, ainda  é necessário que o Projeto em questão seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal para que possa ser validado pelo presidente e assim começar a vigorar.

Logo, ainda será preciso aguardar essa aprovação que determinará se realmente essas mudanças sejam mantidas.

O que está previsto nessas mudanças?

Em caso de aprovação o Projeto de Lei ampliará o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, ou seja, as MEIS poderão faturar mensalmente até R$ 10.833,33.

Ainda no mesmo projeto  prevê a ampliação do limite de contratação para até dois funcionários nas condições da legislação atual, ou seja, cada funcionário poderá receber um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Nos casos que ocorrerem afastamento legal de um ou ambos os funcionários do MEI, será permitida ainda, a contratação de empregados em número equivalente aos que estejam afastados, inclusive por prazo determinado, até que cesse as condições do afastamento na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Portanto projeto de extrema importância para os MEIS que mesmo utrapassando o limite previsto, não tem condições financeiras de arcas com os custos de uma empresa normal