A  Emenda Constitucional n° 72, de 02/04/2013, veio para trazer novos direitos aos empregados domésticos, no entanto, alguns desses direitos ainda estão aguardando regulamentação, enquanto que outros já estão em vigor.

Mas em fim? Quais são os direitos que estão em vigor?

São eles:

  • Salário Mínimo;
  • Hora Extra de 50% e 100%;
  • 13º. Salário;
  • Jornada de trabalho definida (8 horas diárias);
  • Licença Maternidade;
  • Estabilidade em razão à gestação;
  • Vale transporte;
  • Férias;
  • Descanso em feriados civis e religiosos.

E os direitos que ainda dependem de Regulamentação?

São eles:

  • FGTS, recolhimento obrigatório (ainda está facultativo);
  • Seguro-Desemprego;
  • Adicional Noturno;
  • Intervalo entre as refeições;
  • Salário-Família.

Vale ainda ressaltar, que houve um avanço significativo na aplicação do direito dos empregados domésticos tendo em vista que a jornada de trabalho muitas vezes alcançava até 12 horas, sem qualquer tipo de remuneração ou compensação desse período trabalhado.

Enquanto o projeto ainda está em discussão no Congresso Nacional, os empregados já tem assegurado uma gama de direitos a serem respeitados e passíveis de exigência da obrigação.

Lembrando ainda que o salário mínimo possui categorias e quando aplicado deverá ser o adotado pelo Estado.