FGTS obrigatório aos empregados domésticos a partir de 01/10/2015. Dúvidas de como ficou e ainda saiba como e onde emitir sua guia.

Como já tratado em artigo anterior, a Emenda Constitucional nº 72/2013, ampliou os direitos dos empregados domésticos. Com a publicação da  lei Complementar 150  em 01 de junho, além dos direitos já conquistados na Emenda, também passa a valer os direitos que aguardavam a regulamentação.

Sua regulamentação entra em vigor no dia 01.10.2015, finalizando a espera da regulamentação imposta pela Emenda Constitucional 72/2013. Desse modo, os empregadores deverão contribuir obrigatoriamente, o FGTS de seu empregado doméstico. Vale lembrar quais os direitos que antes já estavam valendo, que são eles:

  • Salário Mínimo;
  • Hora Extra de 50% e 100%;
  • 13º. Salário;
  • Jornada de trabalho definida (8 horas diárias);
  • Licença Maternidade;
  • Estabilidade em razão à gestação;
  • Vale transporte;
  • Férias;
  • Descanso em feriados civis e religiosos.

Com a  regulamentação também passa valer :

  • FGTS, recolhimento obrigatório;
  • Seguro-Desemprego;
  • Adicional Noturno;
  • Intervalo entre as refeições;
  • Salário-Família.

Para os empregadores :

  • Redução do INSS do Empregador para 8% (hoje é 12%);
  • FGTS passa a ser obrigatório (8,0%);
  • Seguro sobre acidente de trabalho (0,8%)
  • Fundo Compensatório (3,2%) – Antecipação da Multa do FGTS

O custo para o empregador para manter sua empregada será de 20%. Com a regulamentação desses novos direitos, a Lei visa assegurar ao empregado doméstico praticamente os mesmos direitos garantidos aos empregados regidos  pelo regime da CLT. Assim, valorizando mais a classe e cumprindo o determinado na Constituição federal quanto à igualdade e isonomia.

Como emitir a guia de recolhimento do FGTS?

O empregador deverá emitir a guia de recolhimento por meio do sistema da Caixa Econômica Federal (SEFIP), contudo, deverá possuir o certificado digital. Caso não possua o certificado digital o empregador poderá emitir sua guia pelo site do E-Social, (www.esocial.gov.br), e sua guia será emitida com código de barras facilitando seu recolhimento nos canais arrecadadores. Cadastre seu funcionário no site e tenha em mãos os seguintes documentos:

  • Número, série e UF da CTPS;
  • Data de emissão do CTPS;
  • Número do NIS (NIT/PIS/PASEP);
  • Número do CPF;
  • Data de nascimento;
  • Data da admissão;
  • Data da opção pelo FGTS;
  • Valor do Salário Contratual;
  • Escolaridade;
  • Raça/Cor;
  • Endereço residencial;
  • Endereço do local de trabalho;
  • Número do Telefone;
  • E-mail de contato.
  1. Informe o tipo de recolhimento
  2. Informe o CPF do empregador
  3. Cofirme a competência;
  4. Preencha os dados do empregador;

E finalmente os dados do empregado. Pronto! Agora é só emitir sua guia de recolhimento, e garantir os direitos de seu empregado doméstico. O FGTS deverá ser recolhido até o dia 07 de cada mês, lembrando que caso ocorra atraso, deverá ser providenciado o recalculo informando a nova data para recolhimento.

Na hipótese do vencimento cair em feriados ou finais de semana, o empregador deverá antecipar o pagamento para o dia útil antes do vencimento. Quanto a guia de recolhimento do INSS, o empregador deverá acessar o site do www.INSS.gov.br, efetuar a emissão da guia no prazo ou em atraso. Atenção à tabela de recolhimento do INSS dos empregados domésticos

Salário de contribuição Descontar do empregado Descontar do empregador Total recolhido
Até 1.399,12 8,00% 12,00% 20,00%
De 1.399,13 até 2.331,88 9,00% 12,00% 21,00%
De 2.331,89 até 4.663,75 11,00% 12,00% 23,00%

Não devemos esquecer que a parte que cabe ao empregador se limita a 8%. Quanto ao salário família, o empregador deverá descontar na guia de recolhimento do INSS, o valor atribuído como salário família ao empregado. Esse valor é pago pelo INSS, como benefício.

A partir da competência janeiro/2015, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade.
Remuneração Mensal Quota
Até R$ 725,02 R$ 37,18
De R$ 725,02 até R$ 1.089,72 R$ 26,20

Para finalizar, o empregado doméstico são aqueles que prestam serviços mais de 03 dias onde não há fins lucrativos, desse modo a responsável pela limpeza e cafezinho nas empresas, não são consideradas domésticas. Assim como também as diaristas que prestam serviços até 02 dias por semana.