O que acontece quando sou excluído do MEI ?

  1. exclusão-do-MEI

Entenda os motivos da exclusão do MEI e quais são os passos você deve dar caso seja excluído.

Crescimento do faturamento

Você iniciou seus negócios, saiu da informalidade e se cadastrou no Sistema MEI. Agora, você está apto à emissão de notas fiscal (facultativamente), e poderá contribuir para a previdência social, buscando uma segurança que antes não existia dentro da informalidade.

Poderá também realizar abertura de conta corrente pessoa Jurídica e cobrar seus clientes por meio de boleto bancário ou maquinetas de cartão crédito e débito. Com o passar do tempo, você foi prospectando novos clientes e logo alcançou um faturamento acima do valor limitado para a permanência  dentro do enquadramento do sistema R$ 60.000,00, e agora?

Como sabem quanto eu faturo?
Sua movimentação bancária é informada  à Receita Federal do Brasil por meio de uma declaração anual, chamada DIMOF, Instrução Normativa RFB 811/2008, obrigação acessória imposta às instituições financeiras (bancos).

Não podemos só considerar as movimentações por meio de depósitos ou transferências, mas também as realizadas por meio de cartões de crédito e débito. Além disso, as compras realizadas também denunciam seu faturamento. E por fim, se você emite notas fiscais, fica muito mais fácil identificar seu real faturamento e diante de cruzamento de dados entre Municípios e Estados a Receita Federal logo tem acesso a essas informações.

De que forma é feita a exclusão?

Existem dois tipos de exclusão:

– O voluntário por meio do portal do Simples Nacional;

–  Por meio de ofício.

Na primeira situação, o contribuinte voluntariamente informa à Receita Federal sua exclusão, seja ela por vontade própria, admissão de segundo funcionário, ou ultrapassar o limite de 20% estabelecido de faturamento. Na segunda situação, a Receita informa o contribuinte sua decisão de excluí-lo expondo suas razões e cedendo assim o prazo de 30 dias para impugnação. Quanto ao desenquadramento MEI, este, consta do Artigo 7º da Resolução CGSN 58/2009 cuja integra dispõe:

Art. 3º O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI. 

§ 1º O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional. 

§ 2º O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á:

I – por opção, a qualquer tempo, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)

II – obrigatoriamente, quando deixar de atender a qualquer das condições previstas nos incisos III a VI do § 1º do art. 1º ou quando se transformar em sociedade empresária, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva;

III – obrigatoriamente, quando exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso I do § 1º do art. 1º, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

IV – obrigatoriamente, quando exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º do art. 1º, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

V – obrigatoriamente, quando incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

§ 3º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação obrigatória de que trata o § 2º.

§ 3º-A Não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no SIMEI.(Incluído pela Resolução CGSN nº 78, de 13 de setembro de 2010)

§ 4º O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, observado o disposto nos §§ 5º e 6º.

§ 5º O contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência.

§ 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos aoICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo Único desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009)

§ 7º Na hipótese de a receita bruta auferida exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá informar no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no § 5º.

Consequências do desenquadramento MEI

Quando desenquadrado o contribuinte passa a recolher os tributos conforme optante Simples Nacional. Contudo,  se o desenquadramento foi por ato administrativo, ou seja oficio, o contribuinte deverá verificar a data do ato e os efeitos passam a valer a contar dessa data.

O que ocorre geralmente é o desenquadramento com data retroativa conforme a situação. Desse modo, se sua situação foi relacionada ao faturamento e seu desenquadramento se deu com essa data, seus impostos deverão sofrer correção de multa e juros.

Além disso, considera-se atraso de lançamento dos valores no portal do simples nacional, resultando em multa por transmissão de extrato simples em atraso. Essa multa poderá ser de no mínimo R$ 50,00 dependendo de cada caso. Outras consequências são a perda dos benefícios com relação à despensa das demais obrigações da pessoa jurídica, que envolve entrega de declarações todas sujeitas à incidência de multas pelo atraso.

Como por exemplo a DEFIS, RAIS, DIRF e SEFIP/GFIP.

Uma das declarações mais discutidas ao que diz respeito às multas aplicadas por atraso, é a SEFIP/GFIP. Essa declaração tem um valor mínimo de R$ 200,00 reais de multa por mês de atraso, podendo alcançar R$ 500,00. Caso o desenquadramento seja voluntário, os efeitos serão a contar do primeiro dia útil de cada ano, ou seja, janeiro.

O contribuinte passará a responder por todas as obrigações previstas em Lei, para os optantes no Simples Nacional, a contar dessa data. E a atenção deverá ser redobrada, pois todos os benefícios acerca de dispensa de cumprimento de obrigações fiscais deixam de valer, tornando obrigatória a contratação de contador para cuidar da contabilidade da empresa.

Comunicação junto a Junta Comercial do Estado

Logo quando o contribuinte for excluído por qualquer uma das hipóteses, este, deverá informar à Junta Comercial de seu Estado. Fazendo uso da capa marrom disponibilizado pela Junta Comercial, juntamente com o requerimento de desenquadramento devidamente assinado pelo contribuinte e mediante apresentação de demais documentos solicitados. O processo será simplificado, praticamente manual e rápido.

A importância de um controle

Para não ser surpreendido com um comunicado de exclusão, o contribuinte deverá manter em boa ordem o controle de faturamento. Ter ciência das atividades permitidas pelo Sistema, bem como as outras situações impeditivas de permanência no MEI. A formalidade pode ser uma porta para o crescimento se bem aproveitada.

Portanto, a não observância desses itens definem o real aproveitamento do seu negócio dentro do Sistema MEI. Caso seja pego de surpresa, isso revelará a falta de informação, direcionamento, e assessoramento do Empresário junto ao próprio negócio, denunciando a carência de uma boa contabilidade.

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53 Comentários

  1. Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo ou tenho que esperar o termino do ano-calendário?

    sds.,
    Raphael Alves do Amaral

  2. Boa tarde, preciso sanar uma dúvida, fiz o desenquadramento voluntário por ter excedido em R$ 700,00 o limite de 60 mil. Caso eu opte por pausar meu negócio este ano e voltar a ser MEI em 2018 eu posso ? Sem que seja obrigatório me tornar ME ? Simplesmente não fazer nada após o desenquadramento ? Agradeço se puderem ajudar nesta questão .

    • Olá Cristiano,

      Uma vez desenquadro do sistema, a Receita Federal entende que sua empresa não é mais optante Simei. Qualquer movimento que você fizer na empresa deverá ser dentro dos parâmetros do novo tipo de tributação. Optando por manter a empresa inativa, você deverá observar as obrigações de declarações para a sua nova condição.

      Att.
      Joice Chaves
      Contadora

      • Estou em uma situação parecida que o nosso colega. Fiz o desenquadramento, paguei a DAS avulsa do valor que passou de 60 mil e agora quero reenquadrar, pois o limite deste ano é de R$ 81 mil. Quando fui reenquadrar, a mensagem que apareceu foi: ” Solicitação de opção pelo SIMEI não aceita.
        Motivo: esta pessoa jurídica foi excluída do SIMEI por um motivo que a impede de optar neste ano-calendário (sanção). “. Agora como faço para voltar??? Alguém sabe o porquê não reenquadramento? Não entendo bem desses assuntos. Obrigada

        • Esse problema se dá quando você é desenquadrada por motivo de não poder estar no regime, como penalidade, diante do seu conhecimento do ato impeditivo, durante 5 anos você fica impossibilitado de retornar ao sistema.

  3. Boa noite,
    Meu MEI foi desenquadrado por ato admiistrativo e agora não consigo acessar para fazer alterações ou a baixa do mesmo no portal do empreendedor.
    Como proceder? Alguém pode me audar?

    • Olá Almir!

      Quando a empresa é excluída do MEI, o contribuinte deverá retornar ao sistema, se ainda se enquadrar. Contudo, o retorno deverá acontecer no mês de janeiro de cada ano. Com a exclusão a empresa ficará sujeita a pagamento de impostos pelo Simples Nacional, ou seja, sujeito às alíquotas ali aplicadas. Se perdeu o prazo, deverá regularizar junto à Jucesp e Receita Federal sua nova situação. Existem uma série de obrigações sujeitas à empresa que é optante pelo simples nacional. Fique de olho, procure um contador.

      Att.
      Joice Chaves
      Contadora

  4. Entrei no site para imprimir as Guias que pago do INSS do MEI e descobri que Meu MEI foi desenquadrado por ato administrativo. como meu faturamento não altrapassa a 60.000,00 anual. fui a um contador e ele disse que a prefeitura desenquadrou todos os MEI que não foram regularizado junto a prefeitura.( o contador me disse que pela lei, não há como voltarem a ser MEI) Fui ate a prefeitura e eles me pediram uma serie de documento inclusive alvará do corpo de bombeiro. apos eu juntar todos os documentos solicitado eles pediram para eu fazer junto a prefeitura protocolo de reenquadramento do mei e alvará. Estou fazendo o que os funcionarios da tributação da prefeitura esta me orientando. eu quero saber existe a posibilidade de eu reabrir este mesmo mei. regularizando junto a prefeitura. ou tenho que ir a RECEITA FEDERAL E PEDIR BAIXA DO MEI. e depois abrir um novo mei. e então fazer o que é certo regularizar junto a prefeitura os alvaras de funcionamento.

    • Olá Lidia, tudo bom?

      Vamos lá! Algumas situações levam à exclusão do MEI, e uma delas é o inadimplemento. Provavelmente se sua empresa não ultrapassou o limite estabelecido para faturamento MEI, esse pode ser um caso. Para retorno na MEI, obrigatoriamente isso deverá ser feito no mês de janeiro do ano seguinte. Quanto à Alvarás de funcionamentos, o prazo é de 6 meses. O que precisa ser feito é a opção novamente pelo MEI, mediante pagamento de guias em aberto e aguardar janeiro ou abrir outra MEI.

      Att.
      Joice Chaves
      Contadora

  5. Bom dia! Por gentileza me esclarece uma dúvida, por favor? Acabo de consultar na página do simples nacional que o MEI de uma amigo e consta que foi desenquadrado pelos motivos; EXCLUÍDO POR ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO ENTE EM 31/12/2010, E SIMEI FOI DESENQUADRADO POR ATO ADMINISTRATIVO EM 03/12/2010. (não providenciou o Alvará, acredito que por esse motivo foi desenquadrado e também desde que abriu em (08/2010) época não efetuou nenhum pagamento da guia e nem fez nenhuma declaração do MEI. (não possui cartão de crédito). Pergunto, mesmo não estando enquadrado mais no Mei, precisa ser pagas as guias DAS MEI e fazer as Declarações entregando zerada, já que não houve faturamento nesse período em questão? Caso precise regularizar tudo isso, precisa ir até a Receita Federal mais próxima ou podemos fazer tudo via internet direto do Portal do Empreendedor? E porque o cadastrado está na situação desenquadrado e não excluído? Se estivesse na situação excluído o que teria que fazer?
    Att,
    Lucimara Delf.

    • Olá Lucimara bem vinda ao nosso site!
      Uma das maiores causas de exclusão do sistema MEI é a inadimplência, o Alvará é importante mais não causa a exclusão.
      No caso em tela, você informa que não houve recolhimento das guias emitidas pelo sistema, logo está claro já o motivo do Ato Administrativo praticado pela Receita Federa.
      O fato de não haver faturamento não exclui a obrigação do contribuinte em recolher as guias, uma vez que um dos benefícios da MEI é justamente a dispensa da emissão da nota fiscal. Caso a empresa não tenha sido encerrada o contribuinte poderá fazer o cálculos das guias em atraso e realizar o recolhimento junto aos bancos. Toda a regularização poderá ser feita pela página da Receita. A exclusão ou desenquadramento tem o mesmo sentido final. Portanto, quando tratamos na Receita de entrar ou sair, ser incluído ou excluído estamos falando em linguagem técnica de enquadramento ou desenquadramento da forma de tributação do contribuinte.
      Espero ter ajudado.

      • Boa tarde! Joice obrigada pelas informações, mas ainda ficou umas dúvidas!
        É possível fazer a baixa do MEI e ir pagando essas guias aos poucos? Ou não consigo fazer baixa devido ter essas guias em aberto? Pois é desde de 2010 é muita guia para ser paga de uma vez só.
        Eu sei que empresa normal quando tem pendências, a pendência vai para o CPF do empresário quando faz a baixa. No MEI seria a mesma situação?
        E a declaração anual tem que ser entregue antes de baixar?

        Obrigada pela atenção, Lucimara.

  6. BOA TARDE
    TENHO A EMPRESA MEI E FOI DESENQUADRADA POR ATO ADMINISTRATIVO ( FALTA DE PAGAMENTO DAS GUIA) JA EFETUEI O PAGAMENTO DE TODOS OS DAR. EU CONSIGO FAZER O ENQUADRAMENTO DE NOVO

  7. Boa noite Joice! estou com uma situação de um amigo que abriu o MEI em out/2016 e faturou apenas uma NF em dez/2016 no vl de $ 52000 e excedeu o limite pela proporcionalidade. Como ele só me passou essa situação nessa semana, eu fiz a comunicação de desenquadramento dele (hoje) por excesso de Receita acima dos 20%. Agora voltei ao cálculo para atualizar o que ele tem que pagar como simples nacional, porém o sistema de Cálculo do Simei não cacula por ele não ter feito a Declaração anual, mas ao tentar declarar eu não consigo pq solicita o desenquadramento, mas está desenquadrado e por aí segue um círculo fechado, não sei o que fazer para calcular e gerar a guia. Ele quer dar Baixa na Empresa. Você pode me orientar?

    • Barbara, olá seja bem vinda!
      Vejamos, existem datas para adesão ao simples nacional, essa data é todo mês de janeiro, após esse período você não consegue mais. Nesse caso, o melhor será fechar essa empresa e abrir outra MEi, caso ele não vá faturar o valor que exceda o limite. Agora, se nosso amigo for faturar mais ou até mesmo essa mesma quantia, o ideal é abertura de uma empresa normal, EIRELI ou sociedade e até mesmo a individual comum.
      Espero ter ajudado!

  8. Olá, tenho uma mei e a minha média de faturamento é baixa.

    Estou para fechar um serviço grande com uma emrpesa, onde meu faturamento deste ano deve exceder os R$ 60 mil. (mas nao ultrapassar os 72 mil) – provavelmente vou emitir para esta empresa 5 NFs de 12 mil (+o outras nfs que emito a outras empresas no ano) – e isso nao ultrapassará os 72 mil.

    Essa entrada maior de dinheiro ocorrerá apenas este ano, para este serviço específico que vou prestar e depois disso volto a emitir poucas NF e um faturamento baixo.

    Dessa forma, consigo continuar sendo MEI (pagando a diferenças de impostos) ou sou obrigado a me enquadrar como ME ?

    Se for obrigado a enquadrar como ME, no ano que vem consigo voltar a ser MEI, ou sou obrigado a manter como ME ?

    • OLá bem vindo!
      Olha o faturamento alcançando os 72 mil anual, não te dá mais espaço para novos faturamentos. Abra uma empresa normal. Ou, você pode abrir a MEI realizar esse serviço, fechar e abrir uma nova para os outros faturamentos.

  9. Boa noite!

    Estou com uma dúvida, ontem fui fazer a DASN no portal do empreendedor e o sistema deu uma mensagem de que não sou MEI por ter ultrapassado o limite de 20% e orientou para que fizesse o desenquadramento.
    Entrei no site Simples Nacional conforme orientação do portal de dúvidas e em um determinado momento me pediram a data do desenquadramento, pergunto, que data informo?

  10. Olá boa tarde ! Eu tinha uma empresa e a cerca de 6 anos ela esta fechada,mas não cancelei o CNPJ ,fui tentar cancelar e fala que o CNPJ não faz parte do mei. como faço para cancelar ele agora?

    • André,

      Primeiramente você deverá se dirigir a um posto da Receita federal de posse de documento e CNPJ da empresa em tela, se você abriu uma MEI, consequentemente foi desenquadrado por infringir alguma regra, tipo não pagamento das DAS, faturamento e entrega de declaração anual. Lá na Receita te dirão melhor sobre sua empresa e onde ela está enquadrada hoje.

  11. Olá,
    Sou MEI desde junho de 2016. Este ano quando fui fazer a declaração, descobri que havia excedido o limite do MEI por conta da emissão de duas notas erradas que não cancelei. Apareceu uma página me dizendo que eu devo comunicar meu desenquadramento.
    Existe a possibilidade de eu retificar a declaração? Sei que o prazo para cancelamento das notas eu já perdi. Sou sujeita a algum tipo de multa por não ter comunicado o desenquadramento do MEI logo que excedi? Enquanto espero o resultado da retificacao continuo agindo como MEI? Posso continuar sem comunicar o desenquadramento até sair a minha retificacao?

    • Veronica,

      Uma vez desenquadrado você deve funcionar como Simples Nacional e tributar como tal. O desenquadramento não tem multa, mas deve ser feito, pois as instituições financeiras e a emissão do certificado digital dependem agora de apresentação de novos documentos. Fique atenta quanto às obrigações pertinentes as empresas optantes pelo simples, pois a não entrega sim, incide em multa.

  12. Olá. Tenho Mei e foi desenquadrada pela prefeitura. Fui a alguns escritórios, e me dizem coisas diferentes. Uma delas é que a minha empresa se tornou RPA. (Que tem uma tributação altíssima). Não quero encerrar a Mei. Tenho guias em aberto e não sei como agir durante esse ano? Preciso pagar taxas,? Mesmo não movimentando nada? O que devo fazer?

  13. Boa tarde!
    Gostaria de sair do MEI e passar para ME-simples nacional, porém tenho pressa pois tenho que emitir nota. E já esta travando para emitir pois vai ultrapassar o limite permitido. Mas não acho justo pagar as notas emitidas retroativo a Janeiro/2017. Se acrescentar uma atividade no CNAE que não é permitido no MEI e que é permito ME- Simples nacional consigo me tornar ME-simples sem tem que pagar as notas emitidas retroativo ?
    Vc sabe me disse quais são as atividades não permitidas no MEI que é permitidas Me- simples nacional?

    • Fernanda
      Bem vinda!

      Um dos requisitos para se manter no MEI é o faturamento, quando abrimos uma MEI temos que ter a ciencia de que se ultrapassar e excluído, você pagará retroativo sim. Nesse caso, verifique junto ao seu contador se não seria mais benéfico encerrar a MEI e abrir uma empresa com tributação direto no simples nacional. Existem muitas atividades que não são permitidas, de cara você precisa saber se a atividade depende de algum orgão aprovador, por exemplo: contabilidade depende de aprovação do Conselho Federal de Contabilidade, logo não é permitida.

  14. FUI EXCLUIDODO MEI E DO SIMPLES, PELO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE SEM MEU CONSENTIMENTO,DEVIDO NÃO TER RECOLHIDO POR POUCO MAIS DE 1 ANO SEM FATURAMENTO E SEM MOVIMENTAÇÃO DA EMPRESA, PORTANTO como devo prosseguir?

  15. Olá Bom dia !
    tenho uma MEI e fui comprar umas mercadorias e minha nota foi denegada, fui na secretaria de Fazenda e me informaram que eu comprei mais que o permitido, agora tenho que pagar a diferença e passar mara ME, um contador falou que é melhor eu esquecer o meu atual CNPJ e abrir uma nova empresa como ME e ir pagando aos poucos os débitos do MEI, tento regularizar ou abro uma ME ?

  16. Boa tarde

    Minha empresa MEI irá ultrapassar em 20% o limite anual agora em setembro/2017 e portanto solicitarei o desenquadramento. Minha dúvida é a seguinte: A partir do desenquadramento já começo a pagar o simples como ME com a alíquota correta e os meses retroativos pagarei com multa e juros, ou obrigatoriamente deverei aguardar o final do exercício e fazer o cálculo para pagamento de uma só vez?

    • Marcio,

      Se pedir o desenquadramento para 2018, então, somente em 2018 pagará os impostos, se o desenquadramento for para o exercício de 2017, você deverá pagar retroativo com correção, e poderá ser objeto de parcelamento.

      • Boa tarde, Joice. Estou na mesma situação do Marcio!
        Caso eu esperar o ano de 2017 e realizar o desenquadramento somente no início de 2018, pagarei retroativo? multas/juros?. Pois, como ele, minha loja também passará em setembro dos 72 mil reais (60 mil + 20%) estabelecidos no MEI.

  17. Boa tarde,
    Tenho uma empresa enquadrada no MEI, e solicitei o desenquadramento por opção, sendo que o correto era por inclusão de sócios.

    Como faço para regularizar.?

  18. Por gentileza, poderia me orientar, sobre a baixa de Mei? Um amigo abriu um MEI em 2013 mas em dezembro/2013 ele foi desenquadrado por ato administrativo, verifiquei na prefeitura foi por falta de alvará, hoje ele que baixar esse MEI. Na Receita Federal está com situação ativa e na Estadual está cancelada, Na Jucemg está ativa. Tem Das em aberto de set a dez/2013. E não fez declaração do em 2014.
    A dúvida é como devo proceder essa baixa?
    Fico no aguardo de uma resposta para essa questão.
    Mara

  19. Bom dia. Fui desenquadro do MEI, pois ultrapassei o valor de 60 mil nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Chegou somente agora, a notificação que sai do MEI em 31/12/2012. Pelo que minha contadora disse, pagarei valor exorbitante de impostos retroativos, juros e multas. Se eu ultrapassei o valor em 2013, como que a Receita Federal me permitiu continuar no MEI nos anos seguintes? Porque em todos esses anos, a RF não me emitiu nenhum alerta? Existe perdão da dívida ou alguma forma de recurso? Muito obrigado

    • Olá,

      Nivaldo, geralmente essa informação de desenquadramento se dá anualmente, porém, muitas vezes a Receita Federal demora para fazer uma análise do faturamento da empresa atrasando essa informação.
      Infelizmente, não tem anistia sua única saída é o parcelamento, mesmo por que está claro os requisitos de controle de faturamento que cabe à empresa.

  20. Boa noite. Pago todos os DAS regularmente e esse ano passei 9000,00 do faturamento e fui desenquadrado do MEI em Dezembro deste ano. Eu consigo agora em janeiro enquadrar novamente na categoria ou terei que esperar ate 2019? E caso nao consiga e querer dar baixa na empresa por ter virado ME o que tenho que fazer? So ir no Jucemg? Ou tem mais a ser feito.
    Obrigada e aguardo seu retorno.

  21. Estou ajudando um amigo que foi desenquadrado do mei por ato adminstrativo em 31/12/2016 motivo inadimplencia e nao entregou a declaraçao anual de 2016
    Num primeiro momento fiz a declaraçao de exclusao.
    Pergunto: ao baixar o MEI o CNPJ nao deveria ser baixado automaticamente? e a divida ficar no CPF?
    Nao sei como fazer para baixar o CNPJ, visto que nao acho que deva se atraves da junta comercial para caso de MEI.
    obrigada.

    • Olá Jaqueline

      Ser desenquadrado não significa que foi baixado o CNPJ.
      Sim a dívida fica no CPF. E mais uma vez sim, a baixa se dá na Junta comercial, o MEI existe na junta comercial do Estado e não nos cartórios. Logo, é lá que a baixa deve acontecer.

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